ENTENDA O QUE MUDOU NA PROFISSÃO DE INVESTIGADOR PARTICULAR.
1. O QUE É A LEI 13.432 DE 2017?
A Lei 13.432 de 2017 regulamentou a profissão de investigador particular no Brasil, estabelecendo as regras e requisitos para o exercício da profissão. Essa lei definiu, entre outras coisas, as atividades que um investigador particular pode realizar e as restrições impostas à sua atuação.
2. QUEM PODE EXERCER A PROFISSÃO DE INVESTIGADOR PARTICULAR?
A Lei 13.432 de 2017 estabelece que pessoas físicas podem exercer a profissão de investigador particular, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação. Entre esses requisitos estão a formação em curso técnico de investigação, a ausência de antecedentes criminais e a inscrição no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
3. Quais são as atividades permitidas para os investigadores particulares?
A Lei 13.432 de 2017 estabelece que os investigadores particulares podem realizar atividades como investigação empresarial, investigação criminal, investigação conjugal, investigação de seguros, investigação de pessoas desaparecidas, investigação de identidade falsa, entre outras.
4. Quais são as restrições impostas à atuação dos investigadores particulares?
A Lei 13.432 de 2017 estabelece que os investigadores particulares não podem realizar atividades que sejam exclusivas da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, tais como o porte de arma de fogo e a apreensão de documentos ou objetos.
5. Como funciona o registro de investigadores particulares?
A Lei 13.432 de 2017 estabeleceu a obrigatoriedade do registro dos investigadores particulares no CNPCP. Para realizar o registro, é necessário comprovar a formação em curso técnico de investigação, a ausência de antecedentes criminais e apresentar documentação comprobatória.
6. Quais são as penalidades para os investigadores particulares que descumprem a lei?
A Lei 13.432 de 2017 estabelece penalidades para os investigadores particulares que descumprem as regras estabelecidas na legislação. Entre as penalidades estão a suspensão ou cassação do registro profissional e multas que podem chegar a R$ 100 mil.
7. Como a Lei 13.432 de 2017 impactou a profissão de investigador particular?
A Lei 13.432 de 2017 trouxe mudanças significativas para a profissão de investigador particular no Brasil. A regulamentação da profissão estabeleceu regras claras para o exercício da atividade, aumentando a segurança jurídica tanto para os investigadores quanto para seus clientes. Além disso, a lei criou um órgão específico para o registro e fiscalização dos investigadores particulares, o que contribuiu para a profissionalização da categoria.
